Bens, materiais e equipamentos apreendidos em operações de fiscalização ambiental terão outro destino no Brasil. É o que prevê o projeto de lei 3072/2025 do deputado federal Henderson Pinto apresentado nesta quarta-feira, 25, à Câmara dos Deputados. A intenção, conforme explica o parlamentar, é aprimorar a legislação que rege o tema, buscando equilibrar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito à propriedade privada e ao contraditório e ampla defesa.
O tema, segundo o deputado, é prioritário e não se questiona sua importância. “O que não se pode admitir, todavia, é que direitos dos cidadãos brasileiros sejam desrespeitados sob o pretexto da conservação. E é o que se tem visto quando agentes fiscalizadores, sem aguardar o devido processo apuratório das infrações ambientais e sem respeitar o direito à prévia defesa e contraditório, promovem a queima e destruição de equipamentos por todo o Brasil”, explicou.
De acordo com o texto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos ou doados, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem quando não houver a possibilidade de uso lícito dos bens apreendidos. Também, a destruição de bens, materiais e equipamentos apreendidos somente será efetivada após a garantia da ampla defesa e do contraditório.
O projeto justifica que, atualmente, a questão ambiental tem estado no centro dos debates sobre a necessidade de adotar medidas urgentes para mitigar os impactos das mudanças do clima, especialmente por meio de medidas que busquem reduzir a emissão de gases de efeito estufa (GEE). Soma-se a isso a necessidade de proteger a biodiversidade brasileira, conhecida por sua riqueza e abundância, que eleva o país à categoria de mais biodiverso do planeta.
Os frequentes relatos que chegam ao Poder Legislativo trazem a necessidade de aprimorar a legislação que rege o tema, buscando equilibrar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito à propriedade privada e ao contraditório e ampla defesa, todos insculpidos na Constituição Federal de 1988.
Ainda de acordo com Henderson Pinto, “a proposta
contribuirá para a sustentabilidade, com respeito à propriedade privada e às atividades econômicas legítimas praticadas no país”, comentou.
Ascom deputado federal Henderson Pinto
