A Comissão de Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), requerimento de autoria do deputado federal Henderson Pinto para debater em audiência pública os impactos do decreto n° 11.688, de 05 de setembro de 2023, que trava as ações de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), assim como os impactos sobre a concessão de crédito rural no contexto da Resolução CMN Nº 5081/2023.
De acordo com as novas regras, os bancos estão proibidos, desde o início do ano, de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais, tanto estaduais quanto federais, em todos os biomas.
A proposta de Henderson Pinto é flexibilizar as medidas, a fim de diminuir os prejuízos, principalmente aos produtores inseridos dentro do contexto da regularização fundiária. “A região Norte está sendo muito prejudicada por essas medidas, por isso estamos defendendo o setor produtivo, uma vez que são responsáveis por uma fatia importante da economia do Brasil. Isso está inviabilizando a disponibilização de áreas para a regularização fundiária de propriedades rurais, transferindo a competência do INCRA para um conselho”.
E completa: “O Decreto altera a destinação das glebas públicas federais, priorizando outros interesses em detrimento da regularização fundiária e contradizendo os objetivos estabelecidos na lei mencionada”, informou o parlamentar.
Henderson Pinto ressalta que contribuir com discussões para que a regularização fundiária avance é uma de suas principais missões como parlamentar. Segundo ele, “promover um debate com todos os órgãos envolvidos, é uma forma de buscar uma solução que permita proteger o produtor rural”, finaliza.
Ascom deputado federal Henderson Pinto
