A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, um projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A medida determina obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis no ambiente digital. “Uma grande vitória para o Brasil. Com esta lei, estamos protegendo nossas crianças. Isso é um dever de todos nós”, explicou o deputado federal Henderson Pinto.
A proposta estabelece uma série de obrigações aos provedores de redes sociais para impedir que crianças e adolescentes façam uso dessas plataformas, e também que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdo considerado abusivo para este público.
Ainda de acordo com Henderson Pinto, a lei se aplicará sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes.
O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporariamente ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.
O projeto prevê que, no caso de identificação de conteúdos de abuso sexual, sequestro, aliciamento e exploração, as empresas deverão comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais.
As empresas também devem disponibilizar meios para que todos os usuários meios sejam denunciados conteúdos com violações aos direitos de crianças e adolescentes. A partir da notificação, a informação deve ser repassada às autoridades para a instauração de investigação.
“São medidas mais rigorosas para lidar com a exploração e a exposição midiática de menores no ambiente virtual”, informou Henderson Pinto.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Ascom deputado Henderson Pinto
